O Projeto de Lei 199/2024, de autoria do Poder Judiciário, está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A matéria altera dispositivos da Lei 3.687, de 9 de junho de 2009 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.


Entre os objetivos da matéria está a criação da função de confiança denominada “secretário de câmara”, a partir do acréscimo do inciso XX ao artigo 19, da Lei 3.687, da referida lei e atualização do Quadro II do Anexo I. A proposta também contém a transformação de nove funções de assessor técnico de diretoria, atualmente ocupadas, em nove funções e secretário de câmara, sem aumento de despesa.


“O assessor técnico de diretoria é quem desempenha o trabalho de secretariado das sessões de julgamento do Poder Judiciário, no entanto, os servidores que exercem essa função de confiança também são responsáveis por outras atividades. Além da denominação da função não ser intuitiva, tem gerado interpretações equivocadas sobre a real atribuição. Se fez necessário separar a função que faz o secretariado das sessões, dotando-a de nome objetivo e com atribuições que correspondem somente a essa atividade, tal como verificado em outros tribunais pátrios, das funções de assessor técnico de diretoria”, traz a justificativa da matéria.