Na sessão ordinária desta segunda-feira (25), a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou o Projeto de Lei nº 1.584/2025, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO). A votação contou com a aprovação da Emenda nº 04, apresentada pela Mesa Diretora, que ajusta dispositivos da proposta para ampliar a previsão legal sobre as emendas parlamentares impositivas.

A emenda aprovada garante que o percentual destinado às emendas individuais, previsto atualmente em 1,2%, fique em conformidade com o artigo 148 da Lei Orgânica do Município. O objetivo é permitir que a margem seja elevada em futuras alterações da própria Lei Orgânica, evitando a necessidade de ajustes frequentes na LDO.

O vereador prof. Rayner, que pediu a dispensa dos prazos regimentais, explicou a medida:

“A emenda nº 04 busca assegurar que não fiquemos travados em um percentual fixo dentro da LDO. Hoje está em 1,2%, mas a Lei Orgânica prevê até 2%. Com essa mudança, abrimos espaço para trabalhar futuramente em 1,5% ou até mais, de acordo com a realidade financeira do município, sem precisar alterar a LDO a cada ano”, destacou.

O vereador Lucas Gerolomo reforçou a importância da proposta, especialmente para atender as entidades locais que recebem apoio por meio das emendas:

“É uma iniciativa louvável do vereador Rayner, porque vem de encontro à preocupação que temos com a elevação das emendas impositivas. Hoje, cerca de 28 entidades recebem esses recursos e outras estão sendo reconhecidas como de utilidade pública. Com esse ajuste, os vereadores terão mais condições de atender às demandas da comunidade, principalmente de entidades que tanto contribuem para o município”, afirmou.

Outros parlamentares também manifestaram apoio, ressaltando que o aumento gradual das emendas parlamentares não representa prejuízo ao Executivo, mas sim maior alcance na destinação dos recursos públicos. A vereadora profª Evair Gomes Nogueira reforçou:

“Esse fortalecimento das emendas vai ao encontro das necessidades da população. Muitas vezes, demandas que chegam ao Executivo não podem ser atendidas por questões legais ou de licitação. Com as emendas, conseguimos destinar diretamente para as entidades e serviços que chegam à ponta, beneficiando o cidadão”, pontuou.

A Emenda nº 04 foi aprovada por unanimidade e incorporada ao texto final da LDO-2026, que agora segue para sanção do prefeito municipal.