A Câmara Municipal de Costa Rica deu mais um importante passo no planejamento das ações e investimentos do município para os próximos anos. Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 31 de agosto, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 1.638/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do orçamento municipal de 2027.

Na prática, a aprovação define os caminhos que deverão orientar a aplicação dos recursos públicos no próximo exercício. A chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as prioridades e metas da Administração Municipal e serve como base para a elaboração da futura Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável por detalhar a previsão das receitas e onde os recursos do município deverão ser investidos.

Entre as áreas que aparecem como prioridade no planejamento para 2027 estão saúde, educação, assistência social, habitação, agricultura, infraestrutura, esporte, cultura, turismo, meio ambiente e desenvolvimento econômico. O projeto também prevê ações voltadas à modernização da administração pública, valorização dos servidores e melhoria da eficiência dos serviços prestados à população.

Na educação, as diretrizes incluem a manutenção e o fortalecimento da educação básica, com atenção ao ensino infantil e fundamental, transporte escolar, alimentação dos alunos, melhorias nas escolas e valorização dos profissionais da área. O planejamento também contempla a ampliação da educação integral, o fortalecimento da educação especial e de jovens e adultos, além de ações de apoio ao acesso e à permanência de estudantes no ensino superior.

A saúde também ocupa posição de destaque entre as prioridades previstas para 2027. O projeto estabelece a continuidade e qualificação dos serviços públicos, abrangendo atenção básica, atendimento hospitalar e ambulatorial, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e ações de promoção e prevenção. Também estão previstos investimentos em infraestrutura, equipamentos, tecnologia e capacitação profissional.

Outro eixo importante é a área social. As diretrizes contemplam políticas voltadas às famílias em situação de vulnerabilidade, crianças e adolescentes, pessoas idosas e ações de habitação de interesse social, com o objetivo de ampliar a proteção social e melhorar as condições de vida da população.

Na infraestrutura, o planejamento prevê ações relacionadas à manutenção e estruturação do sistema viário urbano e rural, drenagem, iluminação pública, saneamento, pavimentação e outras obras consideradas importantes para o desenvolvimento do município.

Emendas parlamentares
O projeto aprovado também estabelece regras para as emendas parlamentares individuais. A proposta prevê dotação específica no orçamento de 2027 para atender às programações apresentadas pelos vereadores, conforme as normas previstas na legislação municipal.

Pelo texto, pelo menos metade dos recursos destinados às emendas parlamentares individuais deverá ser aplicada em ações e serviços públicos de saúde. A lei também estabelece procedimentos para a indicação, análise técnica e execução desses recursos.

Além disso, a proposta prevê a destinação de 1,5% da receita corrente líquida para a execução das emendas parlamentares individuais, garantindo a previsão orçamentária necessária para atender às iniciativas apresentadas pelo Poder Legislativo.

Planejamento para o futuro
Além de definir as prioridades da Administração Municipal, a LDO estabelece regras relacionadas ao equilíbrio entre receitas e despesas, à transparência na gestão fiscal, aos investimentos públicos e à organização do orçamento.

A aprovação do Projeto de Lei nº 1.638/2026 representa, portanto, uma etapa fundamental no planejamento financeiro e administrativo de Costa Rica. A partir das diretrizes aprovadas pelos vereadores, o Poder Executivo terá como referência as metas e prioridades definidas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027.