A Câmara Municipal de Coxim-MS manifestou posição contrária à possibilidade de corte imediato de horas extras, produtividade e adicional de dedicação plena dos servidores públicos municipais, medida sinalizada pela Prefeitura após apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).

O posicionamento foi definido de forma consensual entre os vereadores, após reunião realizada no dia 9 de fevereiro, quando foi analisado o Relatório de Auditoria RAUD/DEPSOAL nº 173/2025. Para o Legislativo, a adoção de cortes abruptos, sem planejamento e período de transição, pode comprometer a continuidade de serviços públicos essenciais e gerar impactos diretos na valorização dos servidores.

Durante as discussões, os parlamentares defenderam que o Município busque soluções legais e tecnicamente seguras junto ao TCE, evitando prejuízos imediatos aos trabalhadores. Entre os encaminhamentos sugeridos estão a criação de uma comissão especial para analisar o relatório e elaborar um plano de trabalho a ser apresentado ao Tribunal, além da instituição de comissão destinada à realização de concurso público, com o objetivo de suprir o déficit de pessoal.

De forma unificada, a Câmara também propõe a concessão de prazo mínimo de 120 dias para a realização de estudos técnicos, planejamento administrativo e construção de alternativas que assegurem o equilíbrio fiscal sem comprometer os serviços prestados à população nem os direitos dos servidores.

O presidente da Casa, vereador Luiz Eduardo, reforçou que o Legislativo está aberto ao diálogo institucional e disposto a colaborar com as adequações legais necessárias. Ele destacou ainda que o relatório do TCE-MS encontra-se em fase de manifestação e não determina, até o momento, a suspensão imediata dos benefícios apontados.

A Câmara Municipal reafirma, por fim, o compromisso com a responsabilidade fiscal, a valorização do servidor público e a defesa do interesse coletivo da população coxinense.