Entre as matérias prioritárias em discussão no Congresso estão a reforma tributária e o Fundeb permanente

O presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina, participou nesta terça-feira (25) de reunião do Conselho Político da CNM (Confederação Nacional de Municípios), na qual discutiu a proposta de Reforma Tributária e outras pautas municipalistas em tramitação no Congresso Nacional.

As lideranças municipalistas destacaram a importância de conseguir avanços de matérias consideradas urgentes para os municípios, especialmente diante da crise decorrente da pandemia da Covid-19 (novo coronavírus), mas também daquelas proposições chamadas estruturantes, ou seja, que trazem mudanças efetivas em âmbito nacional.

Entre as propostas prioritárias estão a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 391/2017 – que adiciona 1% no FPM (Fundo de Participação dos Municípios) no primeiro decêndio de setembro e já foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados – e o critério de reajuste do piso do magistério, que precisa ser atualizado pelo INPC [Índice Nacional de Preços ao Consumidor].

De acordo com o presidente da CNM, Glademir Aroldi, de 2009 a 2020, o reajuste do piso foi de 203%, enquanto o Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação] cresceu apenas 139%.

Particularmente, Caravina diz que o Fundeb é fundamental para a qualidade da educação básica nos municípios.

Segundo o presidente da Assomasul, não existe nenhuma possibilidade de os municípios ficarem sem o Fundo em 2021.

Atualmente, o Fundeb concentra mais de 60% dos recursos investidos na educação básica e é responsável pela equalização no atendimento escolar em mais de 70% dos municípios brasileiros.

Em todo país, são 45 milhões de estudantes que dependem do Fundo para ter acesso à educação.

Da área de Educação, também foram citados pontos como a recomposição do Fundeb; o Projeto de Lei 3165/2020, que estabelece um auxílio de R$ 31 bilhões para a Educação; o PL 3551/2020, que destina R$ 2 bilhões pelo PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola); e o PL 2906/2020, que permite o uso do salário-educação para pagamento de pessoal durante a vigência do estado de calamidade pela pandemia do coronavírus.

Já na área de Saúde, Aroldi destacou o projeto que trata do Revalida (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos), expedido por instituição de educação superior estrangeira, permitindo que universidades privadas também realizem o exame nesse momento de crise.

Tributos municipais

Durante a reunião por videoconferência, o Conselho Político tratou ainda sobre o PLP (Projeto de Lei Complementar) 170/2020, que trata do ISS (Imposto sobre Serviços) e está na pauta de votação do Plenário do Senado.

Aprovado na Câmara em 2019, a matéria definiu quem são os tomadores dos serviços e as obrigações acessórias a serem padronizadas por um comitê gestor.

Outras pautas que têm impactos significativos nas finanças municipais também estão na lista de prioridades do movimento, como a suspensão do pagamento de precatórios pelos entes federativos enquanto durar a situação de calamidade.

O Conselho Político da CNM é composto por dirigentes estaduais de entidades municipalistas e membros da Confederação. Com informações da Agência CNM. Assessoria