Projetos de Decreto Legislativo acompanham entendimento do Tribunal de Contas do Estado pela aprovação com ressalvas das gestões de Waldeli dos Santos Rosa e Cleverson Alves dos Santos.

A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Costa Rica apresentou, nesta quinta-feira (22), os Projetos de Decreto Legislativo nº 95/2026 e nº 96/2026. As matérias dispõem sobre a aprovação das contas anuais de governo referentes aos exercícios financeiros de 2017, sob responsabilidade do ex-prefeito Waldeli dos Santos Rosa, e de 2022, sob gestão do atual prefeito Cleverson Alves dos Santos.

Ambas as decisões do Legislativo seguem o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS). No caso das contas de 2017 (Processo TC/6324/2018), o parecer favorável foi publicado em setembro de 2025. O mesmo cronograma de publicação ocorreu para as contas de 2022 (Processo TC/4392/2023).

De acordo com a justificativa da Comissão — assinada pela presidente, Ver.ª Prof.ª Evair Gomes Nogueira, e pelos membros Ver. Alecksander da Silva Pimenta e Ver. Magno dos Santos Almeida — os processos técnicos identificaram pontos que demandaram esclarecimentos e documentação complementar tanto pelo corpo técnico do TCE quanto pelo Ministério Público de Contas.

Após a apresentação das defesas e documentos pelos responsáveis, as pendências foram consideradas sanadas pela Corte de Contas, resultando na recomendação de aprovação. No entanto, o Tribunal manteve ressalvas e recomendações administrativas em ambos os acórdãos, as quais foram ratificadas pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara.

Com a tramitação destes projetos, a Câmara Municipal cumpre seu papel constitucional de fiscalização financeira e orçamentária, validando os balanços das gestões passadas e atuais conforme o suporte técnico dos órgãos de controle externo.