A Prefeitura de Costa Rica formalizou sua adesão ao Pacto pela Sustentabilidade e pela Resiliência Climática dos Municípios de Mato Grosso do Sul, iniciativa coordenada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) em conjunto com o Governo do Estado, Ministério Público Estadual (MPMS), Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agems), Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) e União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul (UCVMS).

O Termo de Adesão foi assinado pelo prefeito de Costa Rica, delegado Cleverson Alves dos Santos, em 29 de maio de 2026, consolidando o compromisso do município com ações voltadas à sustentabilidade, à prevenção de riscos e ao fortalecimento da resiliência climática.

De acordo com o documento, a adesão tem caráter voluntário e busca integrar as diretrizes do pacto aos instrumentos de planejamento e gestão municipal, promovendo uma administração pública mais sustentável, transparente e preparada para enfrentar os desafios decorrentes das mudanças climáticas.

Entre os compromissos assumidos por Costa Rica estão a incorporação progressiva da pauta da sustentabilidade e da prevenção de riscos nos instrumentos de planejamento, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O município também se compromete a estimular critérios de sustentabilidade nas contratações públicas, fortalecer a cultura institucional de prevenção e redução de vulnerabilidades e fomentar a elaboração e aperfeiçoamento de instrumentos de governança e gestão relacionados ao tema.

Outro ponto previsto no termo é o incentivo à transparência ativa e à divulgação de ações, metas e resultados ligados à sustentabilidade e à resiliência climática, além do apoio à capacitação de agentes públicos municipais e à participação em ações de formação, orientação técnica, troca de experiências e disseminação de boas práticas.

O documento estabelece ainda que o município deverá indicar, no prazo de 15 dias após a assinatura, um ponto focal titular e um suplente para interlocução com o Comitê Gestor do Pacto, responsáveis por acompanhar as comunicações e articular internamente os órgãos municipais envolvidos nas ações decorrentes da adesão.

O termo prevê que o monitoramento das ações terá caráter colaborativo e orientador, sem interferir na autonomia administrativa do município. Também deixa claro que a adesão não implica transferência automática de recursos financeiros, criação de obrigações pecuniárias ou renúncia à autonomia política, administrativa e orçamentária do ente municipal.

Com a adesão ao Pacto pela Sustentabilidade e pela Resiliência Climática dos Municípios de Mato Grosso do Sul, Costa Rica passa a integrar uma iniciativa estadual voltada ao fortalecimento das políticas públicas ambientais e de governança, buscando promover o desenvolvimento sustentável e ampliar a capacidade de prevenção e resposta aos desafios climáticos nos municípios sul-mato-grossenses.