Lei Complementar alterando prazo final do Programa de Regularização de Débitos Fiscais foi publicada nesta quinta-feira (29) no Diário Oficial do Município; contribuinte em dívida com o município ganha mais 30 dias ficar em dia, escapar da execução fiscal e ainda desfrutar dos descontos do programa Bom Pagador do IPTU 2027

A Prefeitura de Dourados publicou na edição de quinta-feira (29) do Diário Oficial do Município a Lei Complementar número 524, de 27 de outubro de 2026, prorrogado até 30 de novembro o prazo de vigência do Programa de Regularização de Débitos Fiscais denominado Desenrola Tributos, que foi instituído pela Lei Complementar nº 517 de 28 de maio de 2026. O programa é destinado à regularização de créditos tributários do município, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

O prazo final do Desenrola Tributos terminaria nesta sexta-feira (30), mas com a prorrogação os contribuintes ganham mais 30 dias para ficar em dia com a prefeitura, escapar da execução fiscal e ainda aproveitar os benefícios do programa Bom Pagador com descontos especiais no IPTU 2027. Até está quinta-feira, a Secretaria Municipal de Fazenda havia contabilizado 19.283 guias pagas através do programa Desenrola Tributos, com desconto de 100% sobre juros e multas, benefício que continua com a prorrogação e o contribuinte também pode parcelar a dívida em até 12 vezes através do cartão de crédito, garantindo o desconto de 100% sobre juros e multas.

A Secretaria Municipal de Fazenda explica que todo contribuinte que tenha dívida com o município vencida até o final de maio pode optar pela quitação integral de todos os débitos abrangidos pelo Desenrola Tributos ou pela quitação individualizada de um ou mais débitos específicos. A emissão de guias continua ocorrendo de forma individualizada por débito, inscrição, exercício fiscal ou cadastro mobiliário/imobiliário, conforme regulamentação da Administração Tributária.

O pagamento pode ser feito de forma rápida e segura até o dia 30 de novembro. As guias podem ser obtidas através da assistente virtual “Doura” (www.dourados.ms.gov.br), diretamente no site https://cac.dourados.ms.gov.br/ ou através do WhatsApp número 67 99895-0137. Durante a vigência do Programa, que termina em outubro, poderão ser emitidas tantas guias quantas forem necessárias à quitação dos débitos existentes em nome do contribuinte.

A secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio, ressalta que o “Desenrola Tributos” abrange exclusivamente débitos relativos aos seguintes tributos municipais: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto os retidos na fonte; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos; Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias Logradouros Públicos; Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica.

Os descontos valem para os débitos vencidos até maio de 2026, inclusive os inscritos, ou não, em dívida ativa; os ajuizados; os protestados; os com exigibilidade suspensa e os objeto de parcelamento ativo ou rescindido. A prorrogação do prazo do “Desenrola Tributos” é uma forma de incentivar a regularização de créditos tributários inadimplidos mediante concessão de remissão integral de juros e multas incidentes sobre débitos tributários específicos. “O programa tem por objetivo incentivar a regularização fiscal, possibilitando ao contribuinte realizar pagamentos sucessivos e individualizados de seus débitos durante todo o período de vigência da Lei, sem necessidade de formalização de termo de parcelamento ou adesão complexa, conferindo maior simplicidade, flexibilidade e efetividade ao procedimento de quitação”, explica a secretária de Fazenda.