O vereador e 2º secretário Marquinhos Vaz (PPS) apresentou na sessão ordinária da Câmara Municipal da terça-feira (8) uma moção de irrestrito apoio e solidariedade Projeto de Lei da Câmara 1/2018 que reajusta os valores pagos pela Caixa Econômica Federal aos permissionários lotéricos pelo recebimento de boletos, faturas de concessionárias de serviço público e outros convênios.
Conforme a ementa, o projeto altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, para dispor sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes, e a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes. Determina o valor da remuneração do permissionário lotérico e dos demais correspondentes referente à prestação de serviços de recebimento de boletos bancários, convênios e faturas de concessionárias de serviço público e dispõe sobre o custeio do transporte de valores relativos às transações efetuadas pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes.
Vaz destacou que os permissionários Lotéricos é uma das categorias que mais prestam serviços ao Governo Federal, visto que funcionam como correspondentes bancários, efetuando o pagamento de contas, permitindo o recebimento de benefícios sociais, entre outras atividades relevantes, atendendo principalmente a população mais carente e desbancarizada.
O documento foi encaminhado ao Senador Romero Jucá (MDB-RR), relator do projeto de iniciativa do Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR).
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