Projeto aprovado pela Mesa Diretora garante ao líder do Executivo o direito de falar por último no Grande Expediente, após todos os demais vereadores inscritos

Alteração levanta questionamentos sobre a igualdade de tratamento entre os parlamentares.
Uma alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de Camapuã, aprovada em 6 de julho de 2026, passou a levantar questionamentos. O ponto que mais chama atenção é a criação de uma prerrogativa exclusiva para o líder do prefeito, que passa a ter o direito de usar a palavra obrigatoriamente após todos os demais parlamentares inscritos durante o Grande Expediente.

A mudança está prevista no Projeto de Resolução nº 003/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera os artigos 107, 125 e 144 do Regimento Interno da Casa. Pelo novo texto, foi acrescentado o § 3º ao artigo 107, estabelecendo que o líder do governo, indicado pelo prefeito, terá direito ao uso da palavra em último lugar durante o Grande Expediente, após todos os demais oradores inscritos.

Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora afirma que a medida busca permitir que o representante do Executivo apresente sua posição depois de ouvir todas as manifestações dos vereadores, conferindo, segundo o documento, “maior eficiência ao diálogo interinstitucional”.

A alteração, no entanto, abriu espaço para um debate sobre a necessidade de criar essa prerrogativa.

A principal pergunta levantada é: de onde surgiu a necessidade de garantir esse tratamento diferenciado ao líder do prefeito? Até então, todos os vereadores utilizavam a tribuna conforme a ordem de inscrição, sem que houvesse uma posição privilegiada para o representante do Executivo.

Na prática, a mudança permite que o líder do governo acompanhe todos os pronunciamentos feitos durante o Grande Expediente e somente depois faça sua manifestação. Isso lhe dá a oportunidade de responder críticas, rebater posicionamentos e comentar todos os discursos apresentados na sessão, enquanto os demais vereadores não terão a mesma possibilidade de réplica naquele momento.

Outro aspecto que desperta atenção é o princípio da independência entre os Poderes. Embora o líder do governo seja um vereador, sua função é representar os interesses do Executivo dentro da Câmara. Por isso, a criação de uma prerrogativa exclusiva para esse cargo levanta discussões sobre o equilíbrio entre Legislativo e Executivo e sobre a igualdade de tratamento entre os parlamentares.

Além dessa mudança, o projeto também reduziu prazos para uso da palavra em determinados momentos das sessões e passou a restringir a cessão de tempo entre vereadores apenas para parlamentares do mesmo partido ou bloco parlamentar.

A Mesa Diretora defende que as alterações têm como objetivo otimizar o andamento das sessões e aperfeiçoar as regras de participação parlamentar. Ainda assim, o dispositivo que coloca o líder do prefeito como último orador tornou-se o ponto mais controverso da resolução.