O Município de Alcinópolis lançou o Programa REFIS 2025, oferecendo descontos de até 90% para regularização de dívidas. O programa é voltado para débitos de IPTU e ISSQN vencidos até 31 de dezembro de 2024, além de outros créditos em aberto com o município.

Descontos Disponíveis

À Vista: Desconto de 90% sobre os valores de multas e juros moratórios.

Parcelamento: Descontos variam de 75% a 50%, dependendo do número de parcelas, que pode ser de 2 até 30 meses.

Para participar do REFIS 2025, os interessados devem seguir os seguintes passos:

1. Comparecimento: Dirigir-se à Secretaria Municipal da Fazenda.
2. Documentação: Preencher um requerimento específico e assinar um termo de adesão, que inclui a confissão irrevogável da dívida.
3. Renúncia de Defesa : Aderir ao programa implica na renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial em relação aos débitos incluídos no parcelamento.

Consequências da Inadimplência

Caso o contribuinte não cumpra com os pagamentos nos prazos estabelecidos:

– Será automaticamente excluído do programa.
– Perderá todos os benefícios.
– O valor original da dívida será restabelecido, acrescido dos encargos legais.

Além disso, após a adesão ao REFIS, não será permitido recorrer a outros programas de parcelamento para as mesmas dívidas.

Documentação Necessária

Os documentos necessários para a adesão e os formulários específicos podem ser obtidos na Prefeitura Municipal de Alcinópolis. É importante que os interessados se informem sobre os detalhes do programa para garantir o melhor aproveitamento dos benefícios oferecidos.