O Projeto de Lei 006/2019 de autoria do vereador Abilio Vaneli (PT) que trata da proibição de contratar condenados pela Lei Maria da Penha, foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Coxim durante sessão ordinária na noite desta terça-feira (27).
Portanto a partir da publicação da Lei, fica vedada a posse, nomeação ou contratação no âmbito municipal de qualquer pessoa que foi condenada pela Lei Federal nº 11.340 de agosto de 2006, a lei “Maria da Penha”.
A medida serve também para as empresas que prestam serviços aos órgãos públicos municipais, ou seja, o proprietário ou os sócios desta empresa não podem ter sido condenados nos termos da lei “Maria da Penha”.
Em sua justificativa, Abilio Vaneli destacou que com a vigência da lei “Maria da Penha” em 2006 com o objetivo de combater a violência contra a mulher, o Estado e a sociedade brasileira passaram de forma definitiva a não tolerar mais a violência doméstica em todas as suas formas,”eu acredito que lei será mais um instrumento de combate a violência contra a mulher, somente neste ano, 22 mulheres foram vítimas de feminicídio em Mato Grosso do Sul, ressaltou o vereador.
