Ação conjunta entre Prefeitura e Ministério Público Estadual busca ordenar o setor, garantir preservação ambiental e impulsionar o desenvolvimento sustentável do município.
A Prefeitura de Coxim, por meio da Gerência de Turismo e em parceria com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), deu início ao Programa Rancho Legal. A iniciativa estabelece o cadastramento obrigatório de todos os ranchos e pousadas do município, sejam de uso particular ou comercial. O objetivo central é organizar a infraestrutura ribeirinha, elevar os padrões de segurança para moradores e turistas, e impulsionar a economia regional por meio de um turismo sustentável e planejado.
O cadastro deve ser feito exclusivamente pela internet, no site oficial da prefeitura (https://coxim.ms.gov.br/rancho-legal), com prazo inicial de 30 dias para o envio das informações. A medida decorre de um termo firmado junto ao MPMS, que estipula um cronograma para que os proprietários atendam integralmente a todas as adequações necessárias.
A regularização do setor é apontada como um divisor de águas para Coxim, polo tradicional de ecoturismo e pesca esportiva. Ao mapear com precisão os imóveis existentes ao longo das margens e bacias hidrográficas, o poder público passa a ter dados estruturados para planejar melhorias em acessos, serviços públicos, segurança e ordenamento urbano.
Para a economia local, o cadastro formaliza e valoriza a rede de hospedagem e locação por temporada, atraindo turistas com a garantia de serviços regulares e infraestrutura qualificada. Paralelamente, o controle traz mais segurança aos proprietários e à comunidade, inibindo ocupações irregulares e promovendo a proteção ativa dos rios contra a degradação ambiental.
A formatação do programa começou a ser consolidada em maio deste ano, durante reunião de trabalho na sede da Promotoria de Justiça em Coxim, conduzida pelo promotor Dr. Marcos André Santana.
O encontro reuniu o prefeito Edilson Magro, o secretário municipal de Desenvolvimento Saimon Cândido, o procurador do município Dr. Flávio Garcia e o representante da Agraer Oscar Serrou, além de gestores da Polícia Militar, do Instituto Municipal de Meio Ambiente e Turismo (IMAC Pantanal) e da Gerência de Turismo. Na ocasião, as lideranças reforçaram que o cadastramento contribui para consolidar Coxim como um destino turístico competitivo, seguro e ambientalmente responsável.
Reunião realizada na sede do MP em Coxim com as autoridades.
Critérios e documentação exigida
A obrigatoriedade de inscrição se aplica a pessoas físicas e jurídicas. Para os imóveis de uso estritamente particular, o processo foca no reconhecimento e na regularidade ambiental básica. Já os estabelecimentos comerciais — como pousadas e ranchos voltados a aluguel em fins de semana e temporadas — devem cumprir exigências complementares:
- CNPJ ativo e inscrições cadastrais (municipal e estadual);
- Alvará de localização e funcionamento emitido pelo município;
- Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar;
- Licença ambiental emitida pelos órgãos competentes;
- Plano de coleta e destinação adequada de resíduos sólidos;
- Sistema eficiente de coleta e tratamento de efluentes e esgoto sanitário.
O programa conta com a atuação integrada da Vigilância Sanitária, da Polícia Militar Ambiental (PMA) e do IMAC Pantanal. A Prefeitura reforça que regularizar o imóvel é um compromisso direto com a valorização do patrimônio particular e com o futuro socioeconômico de Coxim.
