Juíza da Flórida rejeitou pedido da AGU e deu prazo para empresas se manifestarem sobre extinção da ação requerida pelo Brasil

A Justiça dos Estados Unidos deu às empresas Rumble e Trump Media até o dia 14 de julho para que elas se manifestem sobre o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para extinguir a ação movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A decisão da juíza Mary Stenson Scriven, do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Central da Flórida, atendeu ao pedido das empresas para aumentar o prazo anterior, que se encerraria no dia 7. A magistrada manteve pendente a análise do pedido de extinção da ação e afirmou que eventuais questões sobre a atuação do Brasil no processo poderão ser tratadas pelas empresas em sua resposta.


A AGU conquistou em junho o direito de o Brasil atuar como parte no processo contra o ministro. Segundo o órgão, a ação é, em última análise, “uma tentativa de ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro”. A juíza negou, então, o pedido da Rumble e da Trump Media para que Moraes fosse julgado à revelia, sem que tivesse se manifestado nos autos.

O magistrado é alvo das empresas por ter determinado remoções de conteúdo e perfis nessas redes sociais. As plataformas acusam Moraes de violar a soberania americana e a Primeira Emenda da Constituição do país, referente à liberdade de expressão.

Também alegam que as determinações do ministro contrariam leis americanas relacionadas à atuação de plataformas digitais e interferem nas atividades comerciais das empresas nos EUA.

Após obter autorização para intervir no caso, a AGU passou a pleitear a extinção do processo. Um dos argumentos é que a ação é movida contra um juiz brasileiro por decisões que ele proferiu no exercício da função, o que faz do Brasil a verdadeira parte interessada no processo.

A Advocacia-Geral da União também alega que os fatos não se enquadram nas exceções que permitem aos Estados Unidos processarem um Estado estrangeiro (Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras, FSIA na sigla em inglês).

A ação judicial foi aberta no ano passado como mais uma medida contra o ministro em meio ao julgamento contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.

Na época, o governo do presidente Donald Trump também suspendeu o visto do ministro e aplicou sanções financeiras com base na Lei Magnitsky, criada para punir terroristas e ditadores, bloqueando seu acesso ao sistema financeiro dos EUA.

fonte: portal terra