O Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul/CETRAN-MS promoveu o Ciclo de Palestras sobre Legislação de Trânsito, Procedimentos Recursais e a 2ª Oficina sobre Educação para o Trânsito em MS/2023 em Campo Grande, nos dias 13 e 14 de abril de 2023, no auditório da SEST/SENAT.
A oficina foi realizada visando capacitar, orientar e atualizar os Gestores(as) Municipais de Trânsito, Secretários(as) dos Gestores(as) Municipais de Trânsito, Coordenadores(as) de Educação para o Trânsito e Técnicos da área de Planejamento sobre a legislação de trânsito referente a mobilidade urbana e dar conhecimento das ações – programas e projetos visando reorganizar as cidades, oferecendo possibilidades para disciplinar o trânsito do município.
Com as alterações do Código de Trânsito Brasileiro e a obrigatoriedade da coordenação de educação de trânsito em cada Órgão Executivo Municipal de Trânsito (Lei 9.503/97 – Art. 74 §1º) o evento tem a finalidade de trazer um conjunto de orientações para a implantação da Escola Pública de Trânsito e nortear a prática pedagógica voltada ao tema trânsito.
Participaram da oficina representando Figueirão, Joaquim Malaquias/Coordenador Municipal de Trânsito, Pascoal Amorim/ presidente da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), Flavio de Paula e Eliane Alves, como membros da Jari de Figueirão.
Aqui em Figueirão a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) foi criada através da Lei Municipal nº 378, de 28 de agosto de 2017.
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