Com a decisão do Supremo, as emendas de relator só podem ser usadas agora para correções no projeto de lei orçamentário. Ricardo Lewandowski votou contra o modelo atual das emendas do relator, mecanismo que garantiu sustentação política ao presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso….


O placar está em 6 a 4 pela derrubada do orçamento secreto. Falta apenas o voto de Gilmar Mendes. Os principais pontos do voto de Lewandowski: Apesar de mudanças feitas nas regras desde o ano passado,

Congresso não conseguiu cumprir exigências de transparência nas emendas de relator. Novas regras aprovadas pelo Congresso seriam “avanço significativo”, mas não deixam claro os critérios de distribuição entre parlamentares individualmente –líder de cada bancada poderia privilegiar deputados e senadores em detrimento de outros. Outro ponto é o fato de que ainda caberia aos parlamentares escolherem quais ações nas áreas de saúde, educação e serviço social, sem ingerência do Executivo…

O ministro elogiou o que chamou de “esforço louvável” dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em buscar corrigir as falhas do modelo das emendas de relator. As regras aprovadas pelo Congresso na sexta-feira (16) seria um “avanço significativo”, segundo Lewandowski. Mesmo assim, as mudanças feitas foram insuficientes. Para o ministro, o texto não deixa claro os critérios de distribuição individual entre parlamentares — o texto diz 80% será distribuído entre as bancadas, o que abriria brechas para líderes privilegiarem um parlamentar sobre outro…