Durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (5), o vereador Rayner Moraes Santos apresentou a Indicação nº 210/2026, destinada à senadora por Mato Grosso do Sul, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, propondo mudanças nas regras do Código de Trânsito Brasileiro relacionadas ao exame toxicológico dos motoristas habilitados nas categorias C, D e E.

A indicação também foi assinada pelo vereador Ailton Martins de Amorim e recebeu o apoio dos demais parlamentares, que o parabenizaram pela iniciativa e destacaram as dificuldades enfrentadas pelos motoristas profissionais.

Rayner explicou que a proposta busca aperfeiçoar a forma de comunicação sobre o vencimento do exame, permitindo que o condutor seja efetivamente avisado e tenha oportunidade de regularizar a situação antes da aplicação automática da penalidade.

Segundo o vereador, a multa pelo exame vencido pode ultrapassar R$ 1 mil, além de resultar em sete pontos na CNH. Ele ressaltou que a proposta não questiona a importância do exame toxicológico, mas a forma como a penalidade é aplicada. “Ninguém aqui é contra o exame toxicológico, tem que haver sim. A maneira que está sendo feita a aplicação de multas e de pontuação na carteira é que está errada”, afirmou.

O vereador Ailton Amorim, que parabenizou Rayner pela iniciativa e destacou a importância da categoria para o transporte e o escoamento da produção brasileira. “Estamos falando da categoria que carrega o nosso Brasil nas costas. Nós temos um país que a maior parte da nossa produção é escoada sobre rodas”, afirmou Ailton.

O vereador considerou curto o prazo de dois anos e meio para a realização do exame, especialmente quando comparado ao período de validade da própria CNH, além de destacar o custo que a exigência representa para os profissionais. Ele também sugeriu que o Detran de Mato Grosso do Sul participe da comunicação com os condutores, alertando sobre a proximidade do vencimento.

“Acredito que essa alteração é de suma importância, mas que também o nosso Detran do Estado, nosso órgão estadual, possa fazer esse trabalho de notificação, de alerta aos motoristas, dos prazos que estão vencendo”, disse.

Durante o debate, o vereador Roseno Martins de Arruda parabenizou Rayner e destacou a realidade enfrentada pelos motoristas profissionais. “Acredito que poucas pessoas olham por essa classe de motorista. E muitos nem sabem que é a classe mais importante que tem no país, que é o que carrega o alimento, transporta 24 horas, com um ganho sofrido e pouco valorizado”, disse.

Roseno defendeu uma comunicação mais eficiente e a possibilidade de um prazo adicional para regularização. “Já que é obrigatório, então tinha que facilitar a chegada até os usuários que precisam estar renovando seus exames e diminuir essa pena. Eu acho que até mais um prazo depois de vencimento também, porque às vezes a pessoa está numa viagem. Como que ele vai parar para fazer um exame?”, questionou.

A vereadora Profª Evair Gomes Nogueira também parabenizou Rayner e considerou importante a proposta de os laboratórios auxiliarem os motoristas no acompanhamento dos prazos. Ela citou o trabalho realizado pelo laboratório do Dr. Leandro, que mantém contato com sua empresa para lembrar sobre a realização dos exames.

“Essa ideia do laboratório que Vossa Excelência conversou até com o doutor Leandro, eu acredito que é a mais viável nesse momento. Eles realmente nos lembram, nos ligam. Então acredito que, de momento, isso vai funcionar”, afirmou.

Evair também defendeu mudanças na legislação para reduzir o impacto das penalidades sobre os trabalhadores, especialmente os caminhoneiros. “O Congresso precisa sim pensar de uma maneira menos agressiva, menos onerosa para o nosso trabalhador, principalmente o caminhoneiro, que tem tantas despesas, fica longe da sua família, fica longe de casa”, destacou.

O vice-presidente Magno dos Santos Almeida também parabenizou Rayner pela indicação e apresentou uma sugestão para que a senadora avalie a possibilidade de inclusão do exame toxicológico na cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Por que não incluir esse exame na cota do SUS? Porque a grande preocupação, tenho muitos amigos caminhoneiros, é a questão do pagamento e também da multa. Pelo que eles me reportaram, eles se sentem perseguidos pelo sistema do governo. Se colocar esse exame para o SUS pagar, às vezes ameniza um pouco a situação deles”, afirmou.

Magno também questionou o período de validade do exame e destacou a importância dos caminhoneiros para a economia nacional. “Se a CNH é cinco anos para vencer, por que o exame tem que ser de dois em dois anos? Na minha forma de pensar, isso virou tipo um comércio”, pontuou.

A indicação nº 210/2026 solicita que a senadora Tereza Cristina avalie alterações nos artigos 148-A e 165-D do Código de Trânsito Brasileiro, buscando priorizar a comunicação e a regularização do condutor antes da aplicação da penalidade, sem comprometer a segurança no trânsito.

Rayner também propôs que, enquanto uma eventual mudança na legislação federal não ocorre, os laboratórios do município possam criar mecanismos de acompanhamento dos prazos e avisar seus clientes com antecedência, contribuindo para evitar o vencimento dos exames e as consequentes penalidades.