Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Costa Rica, a vereadora professora Evair Gomes Nogueira apresentou a Indicação nº 303/2025, solicitando ao prefeito municipal a prorrogação da vigência do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) até 31 de dezembro de 2028, data que coincide com o término do atual mandato do chefe do Executivo.

Em sua justificativa, a vereadora destacou que o REFIS tem se consolidado como uma importante política pública de incentivo à regularização fiscal, permitindo que contribuintes inadimplentes quitem seus débitos junto à Fazenda Municipal com condições facilitadas, como descontos em juros e multas e parcelamentos acessíveis.

Segundo a parlamentar, estender o programa até 2028 permitirá que um número maior de cidadãos e empresas possam aderir à iniciativa, fortalecendo a arrecadação municipal e contribuindo para o equilíbrio financeiro do município, sem comprometer a situação econômica dos contribuintes.

“A prorrogação do REFIS é também um gesto de sensibilidade social, pois oferece mais tempo e segurança jurídica para que as famílias e os empreendedores possam se reorganizar financeiramente, especialmente diante dos reflexos econômicos recentes”, ressaltou a professora Evair.

A indicação nº 303/2025 segue agora para análise do Poder Executivo, a quem caberá avaliar a possibilidade de edição de decreto prorrogando o programa.