A Câmara de Vereadores de Costa Rica se reuniu nesta segunda-feira (11/11), para a 39ª e 40ª sessão ordinária do ano de 2019, onde foram aprovados cinco projetos de lei, dois projetos de lei complementar e dois projetos de decreto legislativo. Entre os assuntos mais discutidos pelos edis esteve em pauta a redução dos preços públicos cobrados para a construção de mata-burros em propriedades rurais e a indignação dos vereadores com o aumento da taxa da Fundersul e ICMS da gasolina. Acompanhe o resumo completo logo abaixo.

O vice-presidente da Câmara, Rayner Moraes Santos (PL), solicitou a inclusão na Ordem do Dia de um ofício destinado a todos os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul, a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL) e União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul, manifestando a indignação do Poder Legislativo Municipal com a proposta do Governo Estadual que pretende aumentar a alíquota  do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul) incidente sobre a produção agropecuária e o aumento da alíquota do ICMS da gasolina.

“Os produtores rurais do nosso município têm nos procurado, assim como em outros municípios também já estão se manifestando, sobre o aumento da tabela do Fundersul e do ICMS sobre a gasolina. Temos que sensibilizar os deputados com relação a insatisfação dessas taxas abusivas em cima do produtor rural e da população, para que na hora de votar essas propostas a Assembleia Legislativa se solidarize e perceba que só acarretará prejuízo aos nossos cidadãos”, explicou Rayner.

O presidente da Câmara, Averaldo Barbosa da Costa (MDB) frisou, que “de nada adianta para a população reduzir o ICMS do etanol de 25%, para 20% e subir a gasolina de 25% para 30%, é querer achar que a população é tola, é no mínimo estrucho uma proposta dessas !” frisou o presidente.

O vereador Waldomiro Bocalan, o Biri (PDT), foi solidário a mobilização dos edis e destacou, “quem paga a conta não é só o agronegócio, mas todos os consumidores! Que nossos deputados e demais Câmaras do Estado se mobilizem para que possamos juntos reivindicar melhorias e não mais aumentos”, comentou Biri.

Também indignado com a proposta do Governo Estadual, Ailton Martins de Amorim (MDB) destacou o abuso que produtor rural, principalmente o pecuarista vem sofrendo nos últimos anos. “Agora que o gado pegou um pouquinho de preço, reagindo a crise, o governo quer ‘tomar mais uma parte’, não podemos ficar calados numa situação dessas. Seremos solidários sim, e vamos encaminhar os pedidos junto aos deputados para que isso não aconteça com os produtores rurais”, disse Ailton.

Rosângela Marçal Paes (PSB) também se manifestou solidária à causa e elogiou a iniciativa da Casa de Leis de Costa Rica em reivindicar melhorias para defender a população.

Por fim, Ronivaldo Garcia Cota, o Roni Cota (PSDB), destacou que “também não concorda com a oneração proposta pelo governo, e que uma nota de repúdio foi emitida pelos Sindicatos da região Norte e da Famasul na tentativa de atender, proteger e ajudar os produtores rurais”, disse o edil.

Os vereadores Rayner Moraes, Jovenaldo Francisco dos Santos, o Juvenal da Farmácia (PSB), Claudomiro Martins Rosa, o Cocó (PSD) e Artur Delgado Baird (PSC) participam nesta terça-feira (12/11), de agenda na capital para a entrega de um Ofício na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS),  em mobilização ao aumento de taxas da Fundersul e ICMS da gasolina.

CONVITE

A convite do presidente do Legislativo, Averaldo Barbosa, o novo secretário de Assistência Social de Costa Rica, o servidor público Leandro Bortolazzi, fez uso dos microfones da tribuna para se apresentar a população. Em sua fala o novo secretário de Assistência Social, destacou a sua experiência como servidor público municipal há mais de 19 anos e também como empresário. “Tenho experiência na iniciativa público e privada, agora quero dar prosseguimento ao que a Áurea estava realizando, iremos continuar com esse trabalho humanizado e só vamos conseguir com apoio dos servidores da Secretaria”, destacou Leandro.

PROJETOS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 89, de 23 de julho de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “dispõe sobre contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e art. 29, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul”. Aprovado por unanimidade de votos, em primeira discussão.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.301, de 23 de julho de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “institui o Código de Ética dos agentes públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul”. Aprovado por unanimidade de votos, em primeira discussão.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.312, de 23 de outubro de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Costa Rica – Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício financeiro de 2020. Enviado às comissões pertinentes permanentes para análise e parecer.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.313, de 30 de outubro de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “altera a Lei n. 1.476, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a possibilidade de prestação de assistência à saúde do servidor mediante ressarcimento”. Enviado às comissões pertinentes permanentes para análise e parecer.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.314, de 30 de outubro de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “cria o Centro de Educação Infantil Sonho da Vovó, localizado à Rua Maria Rosa de Jesus, 315 – Jardim Imbirussú, neste município”.  Aprovado por unanimidade de votos, em discussão única.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.315, de 30 de outubro de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “altera a Lei n. 1.469, de 20 de maio de 2019, para reduzir os valores dos preços públicos cobrados para a construção de mata-burros no âmbito do programa de atendimento ao produtor rural”. Aprovado por unanimidade de votos, em discussão única.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.317, de 07 de novembro de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “altera a Lei n. 1.282, de 8 de dezembro de 2015, para dispor sobre a doação de imóveis urbanos públicos”. Enviado às comissões pertinentes permanentes para análise e parecer.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.318, de 07 de novembro de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “cria o Fundo Municipal do Idoso no Município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul”. Enviado às comissões pertinentes permanentes para análise e parecer.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 043, de 07 de novembro de 2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, que “regulamenta a forma e o procedimento de concessão de ‘Título de Cidadão Costarriquense’, outorgado pela Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica”. Aprovado por unanimidade de votos, em discussão única.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 044, de 08 de novembro de 2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, que “dispõe sobre a concessão de ‘Título de Cidadão Costarriquense’ para as pessoas que elenca, no ano legislativo de 2019”. Aprovado por unanimidade de votos, em discussão única.

INDICAÇÕES APRESENTADAS

O vereador primeiro-secretário da Mesa Diretora, Jovenaldo Francisco dos Santos, o Juvenal da Farmácia, propôs a INDICAÇÃO Nº 181, de 30 de outubro de 2019, encaminhado expediente Deputado Estadual de Mato Grosso do Sul, JOSÉ ALMI PEREIRA MOURA (Cabo Almi), no sentido de viabilizar através de emenda parlamentar recursos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para adquirir uma van para atender a Saúde Pública do Município de Costa Rica/MS”.

Os edis apresentaram ainda três Moções de Congratulação:

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 003, de 07 de novembro de 2019, de autoria da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, sugerida pelo Presidente da Mesa Diretora, vereador Averaldo Barbosa da Costa, “à servidora pública federal Srª EBIANE CUSTODIO DA COSTA, técnica do seguro social, pela dedicação, zelo e eficiência no desempenho de suas atribuições.”

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APOIO Nº 011, de 07 de novembro de 2019, de autoria da Câmara Municipal de Costa Rica, sugerida pela vereadora Rosângela Marçal Paes, “às conselheiras tutelares MARIA APARECIDA GOMES, MARIA DE LOURDES GOMES e MILVA MARIA MENEZES CORRÊA pelas funções desempenhadas durante seu mandato no Conselho Tutelar de Costa Rica/MS”.

O vereador Lucas Lázaro Gerolomo, propôs também uma MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APOIO, em nome da Casa de Leis, a ex-secretária municipal de Assistência Social de Costa Rica, primeira dama, Áurea Maria Frezarin Rosa, pelos relevantes serviços prestados ao município.

Os edis Waldomiro Bocalan, Rosângela Marçal e Ailton Amorim ainda apresentaram em nome da Câmara, às MOÇÕES DE PESAR, pelo falecimento de Alberto Oliveira Rode, Joaquim Arvelino, professora Edna Maria, Carlinda Paes Ferreira, Antonio Paes e Pedro Augusto Amorim Malaquias.

40ª SESSÃO ORDINÁRIA

EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 005, de 08 de novembro de 2019, ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.274/2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora, vereador Averaldo Barbosa da Costa, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Mesa Diretora, vereador Rayner Moraes Santos, e do Excelentíssimo Senhor Vereador Ailton Martins de Amorim. Aprovado por unanimidade de votos, em discussão única.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1.274, de 05 de abril de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “disciplina a prestação dos serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros no município de Costa Rica, Estado de Mato Grosso do Sul”. Aprovada por unanimidade de votos, em segunda discussão.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 87, de 23 de julho de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano da Carreira dos Servidores Públicos do Serviço Municipal de Água e Esgoto – SAAE, autarquia do Município Costa Rica, Estado do Mato Grosso do Sul”. Aprovada por unanimidade de votos, em segunda discussão.

EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 001, ao Projeto de Lei Complementar nº 88/2019. Aprovada por maioria de votos, em discussão única, sendo oito votos favoráveis e dois contrários dos vereadores Artur Baird e Ronivaldo Cota.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 88, de 23 de julho de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “dispõe sobre a reorganização da estrutura de cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal”. Aprovada por maioria de votos, em segunda discussão, sendo oito votos favoráveis e dois contrários dos vereadores Artur Baird e Ronivaldo Cota.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 421, de 11 de novembro de 2019, de autoria do Excelentíssimo Senhor Vereador Lucas Lázaro Gerolomo, que “declara de utilidade pública municipal a Associação Musical Hagnus”. Enviado às comissões pertinentes permanentes para análise e parecer.