Queda de braço judicial envolvendo nove dos 13 vereadores da cidade de Amambai, cidade sul-mato-grossense, situada na área de fronteira com o Paraguai, que já dura uma década, agora, deve seguir para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) por determinação do desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, vice-presidente do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

A briga surgiu por meio de ação popular que contestou a verba indenizatória paga aos vereadores, soma de R$ 468 mil, quantia que, segundo a ação, deve ser devolvida ao poder público.

A demanda judicial sofreu reveses no período corrido na esfera judicial de MS. Primeiro, a ação, produzida pelo advogado Daniel Ribas da Cunha foi rejeitada pela justiça de primeiro grau, depois aceita, logo adiante levada ao TJ-MS que, no início deste mês, determinou que a apelação vá ao STJ.

Assim, o vice-presidente do STJ proferiu: “Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens””, é trecho do despacho do desembargador”.

‘Extra’ de até R$ 3 mil por mês

O questionamento da lei, aprovada em fevereiro de 2015, diz que a partir da dali “fica fixado em até R$ 3.000,00 (três mil reais), para ressarcimento das verbas tratadas na Lei n° 2.223/2010”.

Pela então regra nova “será descontado da Verba Indenizatória paga ao Vereador pelo exercício da função, o salário do Assessor de Gabinete acrescido dos encargos sociais”.

✅ Clique aqui e receba notícias de Amambai pelo WhatsApp

Pelo dito na ação, a norma em questão, “É FLAGRANTEMENTE IMORAL, INCONSTITUCIONAL E LESIVA AOS COFRES PÚBLICOS, constituindo-se em ofensa ao erário público, bem como à moralidade administrativa, pois desrespeita normas constitucionais que tratam da remuneração de ocupantes de cargos políticos”.

O autor da ação acrescentou: “os ocupantes de cargos políticos serão pagos mediante subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.”

E seguiu: “a regra contida na Lei Municipal nº 2.223/2010 padece de IMORALIDADE e inconstitucionalidade material, pois contraria o disposto no artigo 39, § 4º, da CF, vez que pela sua GENERALIDADE, permite aos Requeridos [vereadores] valerem-se da verba indenizatória, em situações fáticas já abarcadas pelas vantagens remuneratórias das atividades parlamentares”.

Antes da causa seguir para o STJ, os então vereadores que viraram réus, Anilson Rodrigues de Souza, Carlos Roberto do Nascimento, Daniel Ricarde, Humberto Hasegawa, Ilzo Vieira, Ismael Morel, Jaime Marques, Luiz Fisher, Robertino Dias, Roberto Peres e Roberto Rojo Rodrigues, entraram com recurso pedindo anulação da decisão que os puniram.

“Face a tal decisão [devolução da verba], os Agravantes [vereadores] interpuseram Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, arrazoando que o acórdão recorrido contrariou – por 2 (duas) vezes – lei federal e/ou lhe negou vigência (arts. 948 e seguintes, do Código de Processo Civil e art. 884, do Código Civil), para reformar a decisão proferida pela corte a quo e julgar improcedente a Ação Popular ou, alternativamente, afastar o dever de ressarcimento ao erário decorrente da declaração de inconstitucionalidade do normativo municipal de Amambai (MS)”.

Contudo, o vice-presidente do TJ-MS mandou o caso para o STJ.

Sabe de algo que o público precisa saber? Fala pro Midiamax!

Se você está por dentro de alguma informação que acha importante o público saber, fale com jornalistas do Jornal Midiamax!

E pode ficar tranquilo, porque nós garantimos total sigilo da fonte, conforme a Constituição Brasileira.

Fala Povo: O leitor pode falar direto no WhatsApp do Jornal Midiamax pelo número (67) 99207-4330. O canal de comunicação serve para os leitores falarem com os jornalistas. Se preferir, você também pode falar com o Jornal direto no Messenger do Facebook.