Deputados votam LOA com orçamento previsto de R$ 27,1 bilhões para 2026 em MS
Em segunda votação durante sessão nesta quinta-feira (11), os deputados de Mato Grosso do Sul votam a LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2026, com receita prevista em R$ 27,19 bilhões.
A primeira votação do projeto ocorreu no dia 3 deste mês e segue o trâmite na Casa de Leis conforme o previsto.
A LOA é a lei que estima as receitas e despesas do Estado para o próximo ano. Ela detalha a aplicação de recursos na educação, saúde, cultura, infraestrutura e demais áreas.
A proposição teve 235 emendas, das quais 212 foram acatadas pela Comissão.
Outros projetos em pauta
Em segunda discussão, serão apreciados cinco projetos de lei do Poder Executivo. O Projeto de Lei 255/2025 altera dispositivos da Lei nº 4.894/2016.
O Projeto de Lei 309/2025 institui o Fundo Rotativo Penitenciário, vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública e administrado pela Agepen-MS (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).
O Projeto de Lei 310/2025 reorganiza a Pepsa (Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais), o Pesa (Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais) e o Sistema de Gestão deste Programa, e dá outras providências.
Já o Projeto de Lei 311/2025 autoriza o Poder Executivo Estadual a transformar a MS-Mineral (Empresa de Gestão de Recursos Minerais) em sociedade de economia mista, altera a sua denominação para MS Ativos Ambientais (Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima).
Por fim, o Projeto de Lei 314/2025 autoriza o Poder Executivo Estadual a aderir ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), de que trata a Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do programa.
Primeira votação
Ainda do Poder Executivo, em primeira discussão, têm quatro projetos.
A PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 2/2025, que altera a redação e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual.
O Projeto de Lei Complementar 10/2025, que dispõe sobre o efetivo do CBMMS (Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul).
O Projeto de Lei Complementar 11/2025, que dispõe sobre o efetivo da PMMS (Polícia Militar de Mato Grosso do Sul).
O Projeto de Lei Complementar 12/2025, que institui a Microrregião de Saneamento Básico e suas respectivas estruturas de governança e atribuições.
Tribunal de Contas
De autoria do Tribunal de Contas, são duas propostas: Projeto de Lei 316/2025, que altera a Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas e cria funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura funcional do TCE.
E também o Projeto de Lei 320/2025, que altera dispositivos da Lei n.º 6.455, de 21 de julho de 2025, que instituiu o REFIC-II (Programa de Regularização Fiscal II) do FUNTC (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).
A primeira votação do projeto ocorreu no dia 3 deste mês e segue o trâmite na Casa de Leis conforme o previsto.
A LOA é a lei que estima as receitas e despesas do Estado para o próximo ano. Ela detalha a aplicação de recursos na educação, saúde, cultura, infraestrutura e demais áreas.
A proposição teve 235 emendas, das quais 212 foram acatadas pela Comissão.
Outros projetos em pauta
Em segunda discussão, serão apreciados cinco projetos de lei do Poder Executivo. O Projeto de Lei 255/2025 altera dispositivos da Lei nº 4.894/2016.
O Projeto de Lei 309/2025 institui o Fundo Rotativo Penitenciário, vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública e administrado pela Agepen-MS (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).
O Projeto de Lei 310/2025 reorganiza a Pepsa (Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais), o Pesa (Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais) e o Sistema de Gestão deste Programa, e dá outras providências.
Já o Projeto de Lei 311/2025 autoriza o Poder Executivo Estadual a transformar a MS-Mineral (Empresa de Gestão de Recursos Minerais) em sociedade de economia mista, altera a sua denominação para MS Ativos Ambientais (Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima).
Por fim, o Projeto de Lei 314/2025 autoriza o Poder Executivo Estadual a aderir ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), de que trata a Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do programa.
Primeira votação
Ainda do Poder Executivo, em primeira discussão, têm quatro projetos.
A PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 2/2025, que altera a redação e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição Estadual.
O Projeto de Lei Complementar 10/2025, que dispõe sobre o efetivo do CBMMS (Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul).
O Projeto de Lei Complementar 11/2025, que dispõe sobre o efetivo da PMMS (Polícia Militar de Mato Grosso do Sul).
O Projeto de Lei Complementar 12/2025, que institui a Microrregião de Saneamento Básico e suas respectivas estruturas de governança e atribuições.
Tribunal de Contas
De autoria do Tribunal de Contas, são duas propostas: Projeto de Lei 316/2025, que altera a Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas e cria funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura funcional do TCE.
E também o Projeto de Lei 320/2025, que altera dispositivos da Lei n.º 6.455, de 21 de julho de 2025, que instituiu o REFIC-II (Programa de Regularização Fiscal II) do FUNTC (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul).
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