Contrato é para instalar nova base de fiscalização de tornozeleiras eletrônicas no Jardim dos Estados, na Capital

A Agepen-MS (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul) fechou a locação de um prédio por R$ 432 mil para sediar a nova base da central estadual de tornozeleiras eletrônicas em Campo Grande, mais precisamente no bairro Jardim dos Estados. O serviço é responsável por monitorar em tempo real os passos de pessoas que cumprem medidas judiciais fora das celas, influenciando diretamente na segurança dos bairros da Capital e de cidades do interior.

A contratação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (27), por meio do Extrato do Contrato 021/2026/Agepen, registrado sob o Número Cadastral 31846 e vinculado ao Processo nº 31/066.188/2026.

O termo foi assinado em 21 de outubro de 2026, pelo ordenador de despesas Flávio Rodrigues Marques, com representação formal de José Carlos de Castro Gomes e Luiz Gomes Dias, figurando como locadora do imóvel a cidadã Elza Evarista Paiva. O acordo jurídico baseia-se na Lei Federal de Locações nº 8.245/1991 e na Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021.

Segundo o extrato oficial, o imóvel está situado na “Rua da Paz, nº 960, Bairro Jardim dos Estados”, com matrícula sob o nº 38.770 no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Capital.

Assim, o espaço foi destinado a abrigar as instalações da nova base permanente da Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual da Agepen-MS. O valor global diluído nos três anos corresponde ao pagamento médio de R$ 12 mil mensais pelo uso da estrutura física, amparado em parecer prévio emitido pela Junta de Avaliação do Estado.

Custos da fiscalização e vigência de três anos
Os recursos públicos para bancar os aluguéis sairão do programa orçamentário estadual voltado a despesas correntes de outros serviços de terceiros, com fonte de recursos desvinculados do Tesouro.

O contrato prevê vigência de três anos, mas estabelece que o vínculo poderá ser “prorrogado por períodos sucessivos” caso haja conveniência e interesse da administração penitenciária. A implantação no novo endereço promete centralizar os operadores que vigiam os alertas de violação de perímetro e rompimento de tornozeleiras.

fonte: midiamax