Regulariza Costa Rica vai ajudar contribuinte a pagar suas dívidas com a Prefeitura

A Lei complementar nº 126, de 3 de abril de 2025, criou o Programa Regulariza Costa Rica para ajudar os contribuintes a pagarem suas dívidas com a Prefeitura de Costa Rica/MS. O programa permite a regularização de débitos tributários e não tributários, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.