A nova prorrogação, cujo extrato de termo aditivo foi publicado na edição desta segunda-feira (25) do DOU (Diário Oficial da União), mantém o apoio da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul) apenas nos “serviços de prevenção e repressão aos crimes de tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas”.

O vínculo tinha duração de 60 meses quando firmado. O convênio perderia validade no dia 27 de julho de 2019, mas, dois dias antes, foi prorrogado pela primeira vez, por 60 dias.

Na época, a administração estadual pressionava o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, pela ampliação das contrapartidas federais no convênio.

O governo do Estado defendia que a maior parte do trabalho envolvendo apreensões, destinação de entorpecentes apreendidos e prisões de criminosos ficava sob responsabilidade da Polícia Civil.

O Executivo sul-mato-grossense argumentava também que os presos nas ações de combate ao tráfico acabam nas penitenciárias administradas pelo Estado, o que onera mais os cofres locais.

Como resultado dos apelos, a primeira prorrogação excluiu do acordo de cooperação o tráfico internacional e as infrações cuja prática tenham repercussão interestadual.

Em setembro, o vínculo voltou a ser renovado por mais 60 dias, com as mesmas cláusulas anteriores.