A tramitação e a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), prevista na Lei 12.305/2010, levaram duas décadas para acontecer no Brasil. Passados dez anos de sua implementação, ou seja 30 anos desde o início do debate, as mudanças ainda caminham a passos lentos. Um novo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgado na último dia sexta-feira, 7 de agosto, mostra realidade preocupante de baixa nos investimentos federais e falta de apoio técnico para garantir o Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB).

O estudo faz um contraponto dos investimentos da União para efetivar a Política Nacional de Resíduos Sólidos e mostra as consequências do baixo investimento federal nos últimos dez anos para a área de resíduos sólidos. De acordo com a PNRS, as principais obrigações municipais diretamente ligadas à gestão de resíduos sólidos são: planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos; coleta seletiva, compostagem e aterros sanitários. Já as melhorias no saneamento são competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O estudo indica a necessidade de R$ 28,7 bilhões em investimentos, para o setor de resíduos sólidos de acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico, até 2033, sendo 40% da União e 60% dos Estados, dos Municípios e de setores privados. Isso só seria possível se o governo federal investisse R$ 800 milhões/ano, de 2019 a 2033. Considerando os programas federais relacionados a resíduos sólidos, o baixo índice de execução fica evidente, especialmente se forem desconsiderados os restos a pagar de 2010 a maio de 2020. Foram autorizados R$ 415 milhões para ações de resíduos sólidos, entretanto, o que foi efetivamente pago corresponde a R$ 3,6 milhões, somente 0,8% do que foi autorizado. Também se constatou a ausência de recursos novos desde 2016 para a área, com a execução exclusiva de restos a pagar de anos anteriores.

Sem dotação orçamentária federal, o que ocorre é o esforço do Ministério do Meio Ambiente (MMA) em buscar recursos em fundos difusos, resultando em editais que, considerando a demanda, atendem poucos Municípios. Ao mapear a realidade de 4.175 Municípios referente às obrigações municipais relacionadas à PNRS, a CNM confirmou o impacto da crise financeira na gestão local, que impede avanços no fechamento dos lixões e na implantação de aterros sanitários, por exemplo.

Desde 2015 até 2019, a quantidade de Municípios que conseguiu fazer a disposição final ambientalmente adequada em aterros sanitários cresceu 3,9%. Em relação a Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), o crescimento foi 8,2%. A coleta seletiva, implantada pelos governos locais, cresceu 3,5% entre 2015 e 2019. Porém, um dado preocupante diz respeito à compostagem, uma vez que reduziu em 1,9% a quantidade de Municípios que informaram possuir iniciativas em compostagem de resíduos orgânicos desde 2015.

Diante desse cenário, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), que deveria ter sido o primeiro passo desde 2010, com diagnóstico preciso da situação e meios de solucionar os problemas relacionados a resíduos sólidos no país, foi colocado em consulta pública agora, no dia 31 de julho. Já sobre os planos estaduais, estima-se que cerca de 18 Estados possuem seus planos de resíduos sólidos. Isso significa que milhares de Municípios não dispõem de nenhuma referência para planejar suas políticas municipais de resíduos sólidos, mas estão sendo responsabilizados, civil e criminalmente, pelo não cumprimento da lei.

A partir do estudo, a CNM volta a alertar para a situação em que se encontram os gestores municipais, sem recursos suficientes para tal demanda e sem recursos técnicos e financeiros por parte da União ou dos Estados. Por fim, a CNM destaca que está atuando no Congresso para derrubar o veto ao trecho que previa apoio técnico e financeiro dos Estados e da União aos Municípios para cumprirem com os novos prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de forma a evitar que a prorrogação advinda da Lei 14026/2020 se torne sem eficácia.

Da Agência CNM de Notícias
Arte: Marco Melo/CNM
Foto: Prefeitura de Jaru/RO