Foi promulgado pelo prefeito de Figueirão, Juvenal Consolaro, o Decreto nº 733, de 16 de dezembro de 2022, que declara Ponto Facultativo em virtude das festividades alusivas ao Natal e Final de Ano.

DECRETO Nº 733, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre o ponto facultativo de final de ano, nos dias em que menciona e dá
outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, nos dias 22 dezembro de 2022 a 02 de janeiro de 2023, em virtude das festividades alusivas ao Natal e Final de Ano.

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos, tais como os prestados pelo Hospital Municipal Mariana Silvéria Furtado, bem como não se aplica às Unidades Básicas de Saúde, que terá a forma de trabalho determinada pelo Secretário Municipal de Saúde.

Art. 2° Fica suspenso o atendimento ao público, de forma presencial, nas repartições públicas municipais, entre os dias 03 a 13 de janeiro de 2023, exceto às atividades constantes no Parágrafo Único do artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Figueirão-MS, 16 de dezembro de 2022.

JUVENAL CONSOLARO

Prefeito Municipal de Figueirão