Sanesul é suspeita de burlar lei federal para manter ‘cabide de empregos’ do Governo
Com suspeitas de burlar a Lei Federal 13.303/2019, a chamada Lei das Estatais, uma ação civil pública da 29ª Promotoria do Patrimônio Público de Campo Grande pede anulação das nomeações do diretor-presidente da Sanesul (Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul), Walter Benedito Carneiro Júnior e do diretor de Engenharia e Meio Ambiente, Helianey Paulo da Silva.
Além de responderem a ação que tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, ambos teriam articulado, segundo denúncia de servidores, para manterem um cabide de empregos do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. Somente no último ano, o total de nomeações políticas teria saltado de 30% para 40%.
Mesmo com recomendação do MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) para anular as nomeações, indicadas pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), ambos permanecem na Sanesul. A ação foi apresentada à Justiça pelo promotor Adriano Lobo Viana de Resende após descumprimento da recomendação.
De acordo com a Lei 13.303/2016, é vedada a indicação de pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político. Walter Júnior foi presidente e vice-presidente do PSB neste período, além de ter ocupado cargo em comissão de assessoramento superior na Segov (Secretaria de Estado de Governo de Gestão Estratégica) no momento da sua indicação ou em período imediatamente antecedente.
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