Após a Criativa Technology, de Dourados, cujo proprietário, Sérgio Donizete Balthazar, é amigo próximo do deputado Neno Razuk (PL), desistir de ação que tentava suspender licitação da loteria estadual, a Justiça mandou a empresa pagar as custas processuais no valor de R$ 51.160,90.
Sem o pagamento, a ação que tentava barrar licitação de R$ 51.474.339,31 foi extinta pela juíza Cíntia Xavier Letteriello. No entanto, a magistrada determinou o pagamento: “Por sua vez, o artigo 16 do Regimento de Custas dispõe que “Na propositura de ação, o feito não tramitará sem o recolhimento das custas, devendo ser cancelada a distribuição na forma da lei processual e o débito será inscrito em dívida ativa”, diz em trecho da decisão que extinguiu o processo.
A intimação para a empresa recolher o pagamento foi cumprida no início de junho. Então, ininciou-se o prazo para o pagamento.
Conforme movimentação no processo, o valor será destinado ao Funjecc (Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
Empresa de Dourados desistiu da ação
Agora, o processo consta como ‘transitado em julgado’, isto é, não cabe mais nenhum tipo de pedido. “CERTIFICO que a r. decisão/v. acórdão destes autos de Mandado de Segurança Cível n. 1403953-06.2025.8.12.0000 transitou em julgado em 15/05/2025”.
Conforme já havia sido mostrado pelo Jornal Midiamax, as custas iniciais, no valor de R$ 779,10, haviam sido pagas com PIX em nome de Roberto Razuk, pai do deputado. À reportagem, Neno disse que Sérgio é amigo da família, que o pagamento ocorreu porque o prazo para pagar as custas venceria num domingo, e que o empresário não havia conseguido fazer o PIX, então, pediu o favor ao amigo.
No entanto, o deputado negou que a família tenha qualquer outro tipo de ligação com a empresa.
No TCE-MS, Monteiro acatou denúncia e suspendeu licitação
No dia 11 de abril, o conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de MS), relator Márcio Campos Monteiro, determinou a suspensão da licitação de R$ 51.474.339,31, do Governo de MS, para escolher empresa a fim de gerir software da loteria do Estado, a Lotesul.
A denúncia na Corte de Contas foi apresentada por Jamil Name Filho — que está preso na penitenciária de Segurança Máxima de Mossoró — e pela Criativa Technology.
Na decisão, Monteiro considerou ser necessário analisar melhor as denúncias.
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Conforme a denúncia, tanto Name Filho quanto a empresa alegam que há indícios de direcionamento da licitação, em vários pontos do edital.
Durante o processo no TCE-MS, o secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, e a coordenadora de licitações do Estado, Ana Carolina Batista Braz, apresentaram justificativas e informações sobre as denúncias.
O relator aponta: “DETERMINO ao jurisdicionado a postergação de quaisquer atos administrativos decorrentes do certame, até a manifestação desta Corte de Contas sobre a legalidade do procedimento licitatório, evitando, assim, prejuízos ao interesse público“.
Ainda, o conselheiro determina que o caso seja encaminhado para o setor de fiscalização de contratações públicas da Corte de Contas, para analisar a documentação e emitir parecer, “Considerando a complexidade e a especificidade técnica do objeto licitado, bem como a necessidade de verificação minuciosa quanto à adequação das exigências editalícias e sua compatibilidade com o interesse público”.
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