Durante a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Costa Rica, o vereador e 1º secretário da Casa, Jovenaldo Francisco dos Santos, o Juvenal da Farmácia apresentou a Indicação nº 162/2025, voltada ao fortalecimento das políticas públicas de proteção social.

A proposta recomenda ao prefeito municipal Cleverson Alves dos Santos, com cópia ao secretário municipal de Assistência Social, Antônio Divino Félix, a liberação imediata dos recursos arrecadados por meio de doações do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), destinados aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa.

A iniciativa tem como objetivo garantir que os valores depositados nos fundos especiais — oriundos de doações voluntárias realizadas por contribuintes — sejam efetivamente utilizados no financiamento de ações, programas e projetos voltados a esses públicos prioritários, conforme diretrizes estabelecidas pelos respectivos Conselhos Municipais.

“Esses recursos são frutos da confiança da população e devem ser aplicados de forma transparente e eficiente para promover direitos, combater desigualdades e garantir condições dignas a crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade”, explicou o vereador.

Jovenaldo destacou ainda que a destinação de até 6% do imposto devido por pessoas físicas está prevista na legislação federal, sendo um mecanismo legítimo de participação cidadã e de fortalecimento das políticas públicas locais. “O município precisa não apenas arrecadar, mas garantir a execução desses valores com responsabilidade, respeitando os princípios legais e a vontade dos doadores”, afirmou.

A indicação, aprovada pelo plenário da Câmara, reforça a importância de uma gestão proativa e transparente dos fundos públicos voltados à assistência social, e deverá orientar o Executivo Municipal na adoção de medidas para a destinação eficaz desses recursos.