Julgamento envolve leis de MT e RO e discussão sobre acordos privados que restringem a comercialização de soja produzida em áreas que atendem à legislação

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga ações que discutem a chamada Moratória da Soja, acordo privado firmado entre empresas do setor para restringir a compra de soja produzida em determinadas áreas da Amazônia. Também será decidido sobre a suspensão de processos judiciais e administrativos relacionados ao tema, inclusive no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), até o julgamento definitivo das ações. O caso foi retirado do Plenário Virtual após destaque do presidente do STF, ministro Edson Fachin.

O impasse está concentrado principalmente em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). A ADI 7774, de relatoria do ministro Flávio Dino, questiona uma lei de Mato Grosso que proíbe a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos a empresas que aderiram a acordos comerciais destinados a limitar a expansão agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica.

Já a ADI 7775, de relatoria do ministro Dias Toffoli, trata de uma legislação semelhante aprovada em Rondônia. Para Lucas Costa Beber, presidente da Aprosoja Brasil e da Aprosoja MT, a discussão ultrapassa a questão ambiental e envolve também as relações comerciais no mercado de grãos.

“Preservar florestas é um objetivo legítimo. Reduzir o desmatamento também. O problema se dá quando um grupo de empresas privadas passa a definir de forma concertada critérios comerciais mais restritivos do que aqueles estabelecidos pela legislação brasileira. Movimento que, na prática, acaba por impedir que, mesmo aqueles produtores de soja que atendem integralmente à legislação ambiental nacional, vendam a sua mercadoria”, afirmou Beber.

Segundo ele, quando grandes compradores adotam critérios semelhantes, a discussão passa a envolver também concentração e poder econômico. “Afinal, quando os maiores compradores, que concentram praticamente toda a demanda organizada do mercado de grãos, adotam exatamente o mesmo critério, o debate já não é exclusivamente sobre sustentabilidade. Passa a envolver poder econômico”, declarou.

fonte: canalrural