Durante Sessão Extraordinária na manhã desta sexta-feira (18) a Câmara Municipal de Vereadores debateu oito projetos de Lei e um de resolução, além de emendas modificativas e aditivas. A Sessão Extraordinária foi convocada pela presidente da Casa de Leis a vereadora Prof.ª Me. Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral (MDB).

Foi aprovado em discussão única o projeto de resolução nº 50/2022 que “dispõe sobre a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, instituído pela Resolução nº 06, de 15 de maio de 2015, e dá outras providências”.

Houve a apresentação da emenda modificativa e aditiva nº 01 pelo vereador Everaldo Pereira dos Santos (PSD) que foi retirada de pauta. Já a emenda modificativa nº 02 que foi proposta do vereador primeiro-secretário Averaldo Barbosa da Costa (MDB) foi aprovada.

Foram aprovados também os seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 469 – do segundo-secretário da Mesa Diretora, o vereador Alecksander da Silva Pimenta (PL), que “cria o Cadastro Municipal de Pessoas Desaparecidas”.

Projeto de Lei nº 470 – do vereador Evaldo Paulino Garcia (PSD), que “obriga as empresas prestadoras de serviços por meio de rede aérea a retirar a fiação e poste excedentes e sem uso”.

Projeto de Lei nº 1.485 – de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza abertura de Crédito Suplementar e Especial no Orçamento Anual do Exercício de 2022, e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 1.486 – de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza a doação dos imóveis abaixo relacionados, na forma que o especifica”.

Projeto de Lei nº 1.488 – de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente até o limite de 15% (quinze por cento), na forma que menciona”.

Projeto de Lei nº 1.489 – de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o repasse financeiro na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a APM – Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual José Ferreira da Costa”.

Projeto de Lei nº 1.490 – de autoria do Executivo Municipal, “autoriza o Poder Executivo abrir crédito suplementar no orçamento vigente para atender o Poder Legislativo Municipal, na forma que menciona”. ”. O vereador primeiro-secretário Averaldo Barbosa da Costa (MDB) propôs uma modificação na Lei e foi aprovada por meio de emenda.

Já o projeto de Lei nº 471 do vereador Everaldo Pereira dos Santos que “estabelece, no âmbito do município de Costa Rica, medidas de proteção e bem-estar animal, e dá outras providências” foi retirado da pauta a pedido do autor após ampla discussão. O mesmo deve voltar na próxima sessão.


Fonte: Cassiane Mews / Foto: Fabrizzio Carrijo – ASSECOM/CMCR