Uma ação na Justiça mira o presidente da Câmara Municipal, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), por conta de dois contratos firmados pela Casa de Leis com assessorias, por R$ 140 mil, para auxiliar nos trabalhos da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Consórcio Guiaucurus no ano passado.

Segundo a petição, as licitações duraram até após a entrega do relatório final dos trabalhos de investigação da comissão, em setembro de 2025. Além de Papy, a ação mira as duas empresas privadas contratadas pela Câmara.

A ação questiona os dois contratos e pede à Justiça a suspensão imediata de qualquer pagamento ainda pendente, além da anulação dos contratos e da devolução ao erário de todos os valores já pagos.

Para o autor da ação, o advogado Oswaldo Meza, os contratos são irregulares, pois duraram até um período posterior ao próprio encerramento da CPI, que atestou serviço de má qualidade prestado pelo Consórcio Guaicurus em Campo Grande, mas não chegou a sugerir a intervenção do contrato — fato que acabou concretizado nesta semana.

Além disso, a ação afirma que a assessoria poderia ter sido feita pela Procuradoria da Casa de Leis e questiona o motivo da inexigibilidade de licitação — usada quando apenas determinado prestador possui o que é necessário para o serviço.

FONTE: MADIAMAX