A Câmara de Vereadores de Costa Rica convocou uma audiência pública no dia 31 de julho, às 9h, no Plenário das Deliberações “Vereador Simino Jorge de Oliveira” para a apresentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre de 2023. A convocação foi feita através do Ofício nº 67/2023, assinado pelo secretário de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, Uriel Carvalho de Oliveira.

O RGF é o documento que apresenta informações sobre as despesas com pessoal, a dívida consolidada líquida, as concessões de garantias e as contratações de operações de crédito realizadas pelo ente federativo, visa controlar, monitorar e divulgar o cumprimento dos limites estabelecidos LRF.

O objetivo da audiência é apresentar à população em geral o Relatório de Gestão Fiscal do município referente ao primeiro semestre de 2023, conforme previsto no § 4º do art. 9º e alínea “b” do inciso II do art. 63 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, visando garantir transparência e publicidade ao evento, a audiência pública será transmitida ao vivo pelo Facebook, tanto na página oficial da Câmara (www.facebook.com/camaradecostaricaoficial) quanto na página oficial do Município (www.facebook.com/municipiodecostarica). Dessa forma, os munícipes e a comunidade em geral poderão acompanhar e participar da audiência pública de forma remota.

A convocação foi assinada pelo presidente da Mesa Diretora, vereador Ailton Martins de Amorim, e pelo presidente da Comissão de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo, vereador Lucas Lázaro Gerolomo. O comunicado foi publicado no Diário Oficial do Município, na edição nº 3507 da última quinta-feira.

É dever da Câmara de Vereadores organizar as audiências públicas para apresentação das contas do Poder Executivo Municipal e avaliar o cumprimento das metas fiscais na administração municipal.