A representação foi apresentada em abril de 2023, quando o hoje ministro do STF ainda ocupava o cargo de ministro da Justiça no governo Lula

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou o arquivamento de um pedido apresentado pelo ministro Flávio Dino para incluir o deputado federal cassado Deltan Dallagnol (Novo-PR) no Inquérito das Fake News. A decisão, que atende a pedido da Procuradoria-Geral da República, é da última sexta-feira 6.

A representação foi apresentada por Dino em abril de 2023, quando o hoje ministro do STF ainda ocupava o cargo de ministro da Justiça no governo Lula. Ele foi empossado para a Corte em fevereiro de 2024, na vaga aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber.

Na notícia-crime, Dino apontava a suposta prática dos crimes de calúnia, difamação e crimes previstos na lei que trata de crimes resultantes de preconceito e discriminação. O magistrado havia solicitado a inclusão de Dallagnol no inquérito em função de declarações em que o parlamentar relacionou a ida de Dino ao Complexo da Maré, no Rio, a uma suposta vinculação com o crime organizado.

O caso havia sido encaminhado à Justiça Federal do Distrito Federal em junho de 2023, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, então relator, depois que Dallagnol deixou de exercer o mandato de deputado federal.

Em julho de 2024, a 10ª Vara Federal Criminal do DF determinou o arquivamento da representação, após manifestação do Ministério Público Federal, por entender que não havia justa causa para a abertura de uma ação penal.

O processo, no entanto, retornou ao Supremo em março do ano passado, após a Corte modificar seu entendimento sobre as regras do foro por prerrogativa de função — o chamado foro privilegiado. Pela nova interpretação, a competência do STF para julgar crimes cometidos por autoridades durante o exercício do cargo e relacionados às funções permanece mesmo após o afastamento do posto.

Ao analisar novamente o caso, a PGR concluiu que a mudança na jurisprudência não justificava a reabertura da investigação, uma vez que a decisão de arquivamento havia sido tomada validamente pela primeira instância.

“Sendo, portanto, válida a decisão proferida pela 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal e não havendo providências a serem adotadas, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo arquivamento do feito”, afirmou a Procuradoria, em manifestação reproduzida na decisão de Fachin.

A relatoria do inquérito passou este ano para as mãos do presidente do tribunal, que acompanhou o entendimento da Justiça Federal. Fachin destacou ainda que a nova orientação do Supremo sobre o foro privilegiado não pode ser aplicada retroativamente para invalidar decisões judiciais tomadas com base nas regras anteriores. O ministro também determinou a retirada do sigilo dos autos.

fonte: carta capital