O deputado estadual Jamilson Name apresentou na Assembleia Legislativa uma Indicação solicitando ao Governo do Estado e ao Detran/MS – Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul –  a adesão ao Programa CNH Social, destinado a pessoas de baixa renda para que possam obter, gratuitamente, a Carteira Nacional de Habilitação.

O Programa foi criado pelo governo federal em 2011 e também permite às pessoas sem condições financeiras a gratuidade na renovação e na atribuição de nova categoria.

Pela Legislação podem ter acesso aos benefícios da CNH Social os jovens e adultos com renda bruta mensal de até dois salários mínimos, os beneficiários do programa Bolsa Família, desempregados há mais de um ano, pessoas com necessidades especiais, entre outros critérios. Os inscritos passam por uma seleção que avalia a necessidade do benefício.

O deputado Jamilson Name destaca que, apesar da CNH Social ser um programa federal, os Estados tem que aderir ao programa por meio do Detran. Amazonas, Maranhão, Minas Gerais, São Paulo e Pernambuco são exemplos de Estados brasileiros que aderiram ao programa.

“Mato Grosso do Sul não pode ficar fora desse programa que beneficia a população sem condições para obter a carteira de motorista. Muitas vezes, a pessoa precisa da carteira de motorista para ter mais chances na disputa por uma vaga no mercado de trabalho. Esse é um programa necessário em nosso Estado para o bem da população”, afirma o deputado estadual Jamilson Name.

A solicitação do parlamentar aconteceu após contato do vereador Yussef El Salla, da Câmara Municipal de Corumbá, que encaminhou requerimento reforçando a necessidade de Mato Grosso do Sul aderir ao Programa CNH Social.

Fonte: Marcelo Pereira – Assessoria de Imprensa