Ministério Público Estadual encontra irregularidades em licitação de prestação de serviços de transporte escolar na prefeitura de Bandeirantes/MS. A ação do MP aconteceu por meio de uma ação popular.

De acordo com a ação do MP publicada no último dia 11, a licitação feita pelo município não atendeu o termo de referência as especificações técnicas e econômicas do serviço.

“O Termo de Referência (…), seus requisitos são basicamente: definição precisa, suficiente e clara do objeto; elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado; os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento” Segundo a ação do MP.

De acordo com o documento, a licitação aberta em 10 de janeiro, para a contratação de uma empresa especializada para prestar serviços no transporte escolar da rede municipal e estadual de ensino, possui cláusulas ilegais que frustram em caráter competitivo não especificando suas referências exigidas e evidenciando um possível direcionamento do procedimento licitatório.

No edital de licitação, não são especificados informações básicas e necessárias “(…) Nota-se que realmente não existe no edital informações precisas acerca da quantidade de lugares que o veículo deve apresentar ou a quantidade de alunos que devem ser transportados em cada linha (…)