Etapa envolveu servidores de diferentes setores do Legislativo Municipal e busca identificar como os dados pessoais são coletados, utilizados e armazenados pela instituição.

A Câmara Municipal de Costa Rica realizou, nesta quinta-feira (12), mais uma etapa do processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei Federal nº 13.709/2018. A atividade foi voltada ao mapeamento de processos e dados pessoais tratados pelos diferentes setores do Legislativo Municipal, com o objetivo de fortalecer a segurança das informações e aprimorar os procedimentos internos.

O trabalho consiste na identificação das atividades que envolvem o tratamento de dados pessoais, desde a coleta e o recebimento até a classificação, utilização, acesso e armazenamento. A iniciativa permite identificar quais informações são utilizadas pela instituição, onde estão localizadas e de que forma são tratadas, contribuindo para a adoção de medidas de proteção e para o cumprimento das exigências legais.

Durante esta etapa, foram realizadas entrevistas com integrantes do Comitê Gestor de Proteção de Dados, instituído pela Portaria nº 700/2026, e servidores responsáveis pelo tratamento de informações em diferentes áreas da Câmara.

Participaram do levantamento representantes da Diretoria, Assessoria Jurídica, Controladoria, Contabilidade, Tecnologia da Informação (TI), Gestão de Pessoas (RH), Ouvidoria, Licitações, Compras, Contratos, Secretaria e Protocolo.

O mapeamento atende às disposições da LGPD, especialmente aos artigos 5º e 37, que tratam dos conceitos relacionados aos dados pessoais e da manutenção de registros das operações de tratamento. A atividade também considera as orientações da norma técnica ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019, voltada à gestão da privacidade das informações.

A execução dos trabalhos conta com o apoio técnico do consultor jurídico Dr. Danilo de Lima Alves, profissional especializado em Proteção de Dados no Setor Público, que acompanha o processo de adequação do Legislativo Municipal às exigências da legislação.

Com a realização dessa etapa, a Câmara Municipal de Costa Rica dá continuidade às ações de adequação à LGPD, buscando aprimorar seus procedimentos administrativos, reduzir riscos relacionados ao tratamento de informações pessoais e assegurar maior proteção aos dados de cidadãos, servidores e demais pessoas que mantêm relação com a instituição.