A Prefeitura de Costa Rica está oferecendo condições especiais para contribuintes que desejam regularizar débitos municipais por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Municipal 2026 – Versão 2). Instituído pela Lei Complementar nº 143, de 14 de setembro, o programa permite negociar dívidas tributárias e não tributárias com descontos em juros, multas e demais encargos. O prazo para adesão termina no dia 30 de novembro de 2026.

A iniciativa, coordenada pela Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, tem como objetivo facilitar a regularização fiscal, reduzir a inadimplência e recuperar créditos pertencentes ao Município. Para quem optar pela quitação à vista, o benefício prevê 100% de desconto nos juros e nas multas de mora e por infração, quando aplicáveis.

Os contribuintes que preferirem parcelar também poderão obter descontos. Para pagamentos em até seis parcelas, a redução será de 90%; de sete a 12 parcelas, 85%; de 13 a 24 parcelas, 80%; de 25 a 48 parcelas, 75%; e de 49 a 60 parcelas, 70%. Os benefícios incidem sobre juros, multas e encargos, não abrangendo o valor principal da dívida nem a atualização monetária, quando devida.

O valor mínimo de cada parcela será de cinco UFMCR para pessoas físicas, equivalente a R$ 185,25, e dez UFMCR para pessoas jurídicas, correspondente a R$ 370,50. Nos casos de débitos em cobrança judicial, também deverão ser observados os honorários advocatícios estabelecidos judicialmente ou previstos na legislação. A adesão deve ser formalizada junto ao setor competente da Administração Tributária Municipal, mediante requerimento e, quando necessário, assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.

A participação será confirmada somente após o pagamento da primeira parcela ou, na modalidade à vista, da quitação integral do débito. O contribuinte deverá cumprir os compromissos assumidos, pois a inadimplência de três parcelas consecutivas ou o descumprimento das condições legais poderá provocar sua exclusão do programa, com perda dos descontos e cobrança imediata do saldo restante, acrescido dos encargos legais. A adesão também implica reconhecimento dos débitos negociados e renúncia a impugnações ou recursos administrativos relacionados às dívidas incluídas.

O REFIS Municipal 2026 – Versão 2 foi sancionado pelo vice-prefeito Ronivaldo Garcia Cota, no exercício do cargo de prefeito, e entrou em vigor na data de sua publicação, em 14 de setembro. A legislação também mantém, no que forem compatíveis, as disposições da Lei Complementar nº 126/2025. Os contribuintes interessados devem ficar atentos ao prazo: 30 de novembro é a data final para solicitar a adesão e aproveitar as condições especiais de regularização fiscal.