A Corte analisa decisão de Flávio Dino no plenário virtual

O Supremo Tribunal Federal tem dois votos por manter a regra de transição para a adoção da jornada de trabalho 5×2. A PEC promulgada pelo Congresso Nacional prevê como primeira etapa a escala de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro. Em decisão na quinta-feira 12, o ministro Flávio Dino estabeleceu, porém, ajustes na execução.

Os ministros decidem no plenário virtual até a próxima segunda-feira 16 se confirmam ou revogam a ordem de Dino. Até as 13h50 desta sexta haviam votado o próprio Dino e o colega Alexandre de Moraes, ambos por referendar o despacho da véspera.

Dino se pronunciou no âmbito de ações das confederações do Comércio e da Indústria, que pediam um prazo maior para adaptação. Embora não tenha identificado violação constitucional na PEC, o relator fixou diretrizes para preencher lacunas operacionais.

Conforme as regras definidas por Dino, caso as categorias não fechem um acordo coletivo até 15 de dezembro, os empregadores poderão distribuir as 42 horas em cinco dias com expediente diário de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes — modelo válido até 15 de dezembro de 2027, véspera da redução definitiva para 40 horas semanais.

A liminar assegura a preservação integral de salários e pisos, concede 90 dias a partir de 16 de dezembro para renegociação de cláusulas coletivas (vedando cortes unilaterais de benefícios caso não haja consenso) e flexibiliza a distribuição dos dois descansos semanais por acordo. Nos primeiros três meses, se não houver acerto sindical sobre compensação de horas, três ministérios poderão editar um portaria conjunta provisória.

O despacho também estende o regime excepcional de trabalho previsto na emenda aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que funcionam em regime de concorrência, desde que atendam aos critérios de qualificação e salário. Por fim, Dino estipulou o prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar regimes diferenciados e regras específicas para micro e pequenas empresas, mesmo período concedido para o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos.

fonte: carta capital