Lei de Improbidade : STF retoma julgamento que pode beneficiar políticos condenados
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (17) o julgamento sobre a constitucionalidade das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992). A norma trata das punições a agentes nos casos em que provoquem danos aos cofres públicos. A discussão principal está em torno da retroatividade da lei, ou seja, se os …
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