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Fux dá 72 horas para AGU se manifestar sobre MP que proíbe as bets

Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal. Foto: Gustavo Moreno/STF ... Leia mais em https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/fux-da-72-horas-para-agu-se-manifestar-sobre-mp-que-proibe-as-bets/?utm_source=terra_capa_noticias&utm_medium=referral. O conteúdo de CartaCapital está protegido pela legislação brasileira sobre direito autoral. Essa defesa é necessária para manter o jornalismo corajoso e transparente de CartaCapital vivo e acessível a todos
A análise sobre o mérito da questão ficará para depois do primeiro turno das eleições, que será realizado no domingo 4

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta sexta-feira 2, um prazo de 72 horas para que a Advocacia Geral da União se manifeste sobre a medida provisória que proíbe o funcionamento das bets no País.

Com a medida, a análise sobre o mérito da questão ficará para depois do primeiro turno das eleições, que será realizado no domingo 4.

O magistrado é o relator dos pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) para suspender os efeitos da medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que determinou a proibição imediata das casas de apostas no país.

Fux vai avaliar se havia urgência para a edição de uma medida provisória, como prevê a lei. O prazo tinha sido solicitado no início desta semana pela própria AGU.

fonte: carta capital
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