Verbas como adicional de produtividade, dedicação plena e gratificações por serviços extraordinários ficam suspensas após comunicado da Secretaria de Receita e Gestão. A folha de pagamento dos servidores municipais de Coxim referente ao exercício de 2024 foi alvo de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). O órgão identificou inconsistências relacionadas à concessão de gratificações e adicionais, o que levou à suspensão preventiva de algumas verbas até que a situação seja regularizada.

De acordo com despacho do conselheiro relator, a auditoria teve como foco a regularidade jurídica e financeira das despesas com pessoal, especialmente no que diz respeito às normas para concessão de vantagens remuneratórias.

Quais verbas foram suspensas?
Conforme comunicado enviado pelo secretário municipal de Receita e Gestão, Olavo Castro Lemos, ficam suspensos:


Adicional de Produtividade


Adicional por Dedicação Plena


Gratificação por Serviços Extraordinários (horas extras)


Pagamento dessas verbas a servidores temporários


O que foi apontado pelo TCE-MS?
Entre as inconformidades identificadas estão:


Falta de critérios objetivos e métricas claras para concessão do Adicional de Produtividade;


Ausência de requisitos indispensáveis para pagamento do Adicional por Dedicação Plena, além de incompatibilidade do benefício para servidores comissionados;


Pagamento habitual de horas extras e valores elevados de gratificações por serviços extraordinários;


Questionamentos sobre a legalidade do pagamento dessas verbas a servidores temporários.


O relatório destaca a necessidade de observância aos princípios da administração pública, como legalidade, proporcionalidade e transparência, além do cumprimento das normas previstas na legislação municipal e na Constituição Federal.

Próximos passos
A suspensão das verbas ocorre como medida administrativa para evitar novas irregularidades e adequar os pagamentos às exigências legais. A Prefeitura deverá promover ajustes e apresentar esclarecimentos ao Tribunal de Contas.

A decisão não significa corte definitivo, mas sim a necessidade de adequação dos critérios e da forma de concessão das gratificações, conforme determina o órgão de controle externo.